Campus Party 2010 - Marco civil da internet requer a sociedade mobilizada

Um dos painéis mais concorridos, hoje, no Campus Fórum, espaço de debates da Campus Party, foi a discussão sobre o marco civil da internet. “A proposta final, que será encaminhada ao Congresso, consiste em um código de defesa da internet brasileira, vai resguardar os valores originários da internet e permitirá a tutela coletiva de direitos”, disse o professor Ronaldo Lemos, da Fundação Getúlio Vargas.

Porém, para garantir a integridade das propostas contidas no documento que será enviado ao Congresso como base da nova legislação, é preciso manter a vigilância e a mobilização da sociedade. “Agora a sociedade deve fazer um acompanhamento cuidadoso dos trâmites do projeto de lei e permanecer mobilizada para lutar pelas conquistas obtidas”, alertou Ivo Correa, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil.

Terminada a consulta pública, em dezembro do ano passado, o texto de regulamentação da internet no Brasil está sendo consolidado, no Ministério da Justiça, com previsão de chegar ao Congresso em março. Entre as principais contribuições da sociedade, estão determinações que resguardam direitos dos cidadãos, como o anonimato no acesso a informações e a exigência de um mandato judicial para a quebra de privacidade de dados de internautas.

Consenso entre os palestrantes do painel, o marco civil elaborado no Brasil também vai ter um grande impacto no cenário internacional. “Já fui apresentar o nosso projeto na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Tenho certeza de que o Brasil vai se tornar líder nas discussões sobre internet e outros países irão se espelhar na nossa legislação”, acrescentou Lemos.

AI 5 Digital

O sociólogo Sérgio Amadeu disse que teme pelo andamento do projeto de lei do marco civil dentro do Congresso, em um ano eleitoral: “A gente tem que lembrar do projeto Azeredo, o chamado AI 5 Digital, que continua lá, aguardando votação, como uma espada sobre nossas cabeças”. Relator desse projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado federal Júlio Semeghini (PSDB-SP) garantiu que “não há nenhuma chance de se aprovar um projeto que restrinja o acesso a conteúdos e atente contra a privacidade”. O texto, afirmou o parlamentar, foi reduzido a dois ou três tópicos e este não é o momento de se aprovar um projeto que ainda gera dúvidas.

Ceará inicia projeto Cinturão Digital com tecnologia pré-WiMAX e fibra óptica

Projeto vai conectar prédios públicos por meio de uma banda larga móvel de até 3Mbps, onde passarão voz, vídeos e dados. Na primeira fase, desenvolvimento da infraestrutura, governo fará a compra de 110 antenas, além da instalação de 2.500 km de fibra óptica na região que interligarão as regiões interioranas do estado à capital. Custo do projeto foi de R$ 13.600 milhões.

Com a proposta de integrar as secretaria e órgãos públicos no Ceará e seguir o conceito da inclusão digital no Brasil, o governo estadual desenvolveu o projeto Cinturão Digital que irá coligar as unidades públicas por meios de comunicação sobre Wireless em alta velocidade.

A instalação da infraestrutura móvel é da empresa Damovo, que por meio de uma disputa por licitação, vai fornecer as rádiobases e as estruturas de antenas.

Segundo o gerente de canais indiretos da Damovo, Ricardo Jeronymo, até a inserção do projeto, o estado possuí grande carência de banda larga, devido a falta de implementação estrutural de rede IP. “A dificuldade das operadoras chegarem aos lugares mais distantes da região central está relacionada ao custo de implementação. É gasto muito dinheiro para realizar a aplicação de uma malha de fibra óptica”, diz.

O modelo de contrato elaborado pelo governo cearense foi por meio de uma Ata de Registro de Preço. Esse modelo faz com que o governo determine a compra de uma determinada quantia de produtos e quanto pretende gastar. Depois disso, ele tem um ano para realizar a compra total dos produtos, com o direito de prorrogar por mais doze meses à data determinada.

O projeto entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2009 e está na primeira fase, aquisição dos equipamentos e implementação de toda a infraestrutura. “O objetivo do Cinturão é prover o acesso da máquina do Estado à rede sobre IP em alta velocidade para melhorar os serviços de comunicação e transferência de arquivos”, afirma Jeronymo. O custo para implementação, de iniciativa pública, foi de R$ 13.600 milhões.

No Cinturão Digital, o governo do Ceará abriu uma licitação para a compra de 3017 assinaturas (links dedicados) e 110 rádiobases, sendo pré-Wimax, utilizando a frequência de 4,9 MHz e com capacidade de transferência de 3Mbps (voz, vídeo e dados). O projeto também consiste na implantação de uma rede Metro Ethernet interestadual, que interligará órgãos públicos da capital e de diversos municípios do interior. Essa infraestrutura é composta por uma rede de fibra óptica de, aproximadamente, 2.500 quilômetros de extensão complementada, em sua última milha e com rádios, cuja abrangência de cada antena (ERB) é de 30Km e são fabricados pela empresa israelense Alvarion.

Quando o projeto estiver em funcionamento, Jeronymo disse que o próximo passo do governo será a abertura de licitação da rede para o setor privado, que tem como meta aumentar o número de acesso à banda larga na região. “Uma operadora não quer gastar para atender àquele determinado usuário, que está longe de grandes municípios e não são muitos que procuram por esse serviço. Agora, com a ajuda do governo implementando a fibra óptica, as empresas privadas terão mais interesse em oferecer pacotes de acessos no Ceará. O governo quer fomentar a banda larga, mas com preço acessível à população”, diz.

Junto com o acesso em banda larga, o executivo da Damovo acredita que os próximos investimentos serão em dispositivos de comunicação, como videoconferência, vigilância sobre IP e VoIP. “Isso será possível com os backbones que estarão disponíveis no Ceará”.

De acordo com a proposta, o governo quer atender a estrutura fundamental: que é o acesso à internet, junto com a conectividade de todos os prédios públicos. “Hoje, há locais no estado que estão fora dos padrões de acesso. Por isso, essa primeira parte (a implementação de infraestrutura) é a estrada que dará o direito de trafegar qualquer tipo de tecnologia sobre IP, seja voz, vídeo ou dados”, avalia Jeronymo.

Desbloqueio, 3,5 GHz e novas regras para a fiscalização e multas estão na pauta da Anatel

A segunda reunião do Conselho Diretor da Anatel neste ano - primeira já com a presença de Jarbas Valente como conselheiro - terá uma extensa pauta de deliberações, incluindo assuntos polêmicos em discussão há meses na agência reguladora. Para os consumidores, o destaque é o processo que pode garantir aos clientes o desbloqueio dos aparelhos celulares sem que isso seja considerada uma quebra de contrato. Há uma intenção da Anatel de editar uma súmula esclarecendo o entendimento da agência sobre o regulamento que rege o assunto. O processo será levado à reunião pelo presidente, embaixador Ronaldo Sardenberg.

Outros dois temas interessam diretamente às empresas de telefonia móvel. O conselho voltará à discutir a mudança de destinação da faixa de 3,5 GHz permitindo o uso das radiofrequências pelas empresas de SMP. Além disso, a Anatel discutirá os critérios de classificação das operadoras móveis como detentoras de Poder de Mercado Significativo (PMS), o que exigirá uma mudança no Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do SMP.

Fiscalização e sanções

Os conselheiros também devem iniciar a deliberação de duas propostas de alteração de regulamentos há muito discutidas na autarquia. A conselheira Emília Ribeiro colocou em pauta a mudança do Regulamento de Sanções, que deve ser analisado em conjunto com a alteração do Regulamento de Fiscalização, este último relatado pelo conselheiro Antônio Bedran. As duas propostas visam dar mais agilidade e eficiência ao processo sancionatório da Anatel e podem trazer novidades ao trâmite processual, como a possibilidade de formalização de acordos com as empresas. Ambas as propostas devem ser levadas à consulta pública.

Está novamente na pauta a proposta de minuta para exploração do serviço de MMDS, onde deve ser definido o preço para a exploração das radiofrequências de 2,5 GHz pelas empresas de TV por assinatura. O assunto é sensível, pois há diferentes opiniões sobre o método de cálculo do preço a ser cobrado. A Anatel também pretende debater uma mudança na norma que organiza o registro de intenção de doação (0500) via telefone.

Plano de Banda Larga sofre críticas por falta de metas

O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), a ser lançado provavelmente em março pelo governo, será instituído por decreto e a Telebrás será reativada com funções ampliadas, passando a ser responsável pela administração da rede e até da prestação do serviço diretamente ao usuário. Mas ainda não há metas nem previsão de custos. Pelo menos essas informações não estão contempladas na minuta de decreto de criação do plano, que circula entre técnicos do setor e cujo teor foi antecipado pelo Tele.Síntese Análise na semana passada.

“É um decreto que cria um plano, mas não diz que plano é esse”, critica um técnico que teve acesso à minuta. Pela proposta, que deverá ser apreciada em reunião no próximo dia 10 de fevereiro, o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital, instituído em agosto do ano passado e sob a coordenação do assessor especial da Presidência da República, Cezar Alvarez, fixará as ações e será responsável pela gestão e acompanhamento permanente do PNBL. O comitê, que já conta com a participação dos ministérios das Comunicações, Ciência e Tecnologia, Educação, Cultura e Planejamento, será ampliado com a inclusão de representante do Ministério do Desenvolvimento e da Secretaria de Assuntos Estratégicos, além de cargos de assessoramento.

O decreto, que não traz qualquer meta física ou econômica sobre onde se pretende chegar, estabelece uma série de itens de regulação a serem elaboradas e implementadas pela Anatel. Entre eles, a fixação de regras que assegurem a cobertura de todos os municípios brasileiros com acesso em banda larga, até dezembro de 2016, “com preços justos e razoáveis”. Essa determinação parece iinóqua, pois não explicita quais seriam os instrumentos para isso. Até o final deste ano, por exemplo, a banda larga já terá chegado em todas as sedes dos municípios brasileiros, devido à troca de metas de universalização que foi implementada pela Anatel, depois de publicado o decreto presidencial, troca essa negociada com as concessionárias de telefonia fixa. Para a ampliação dessa rede são necessários recursos públicos ou privados. E o governo deve apontar de onde eles virão.

O decreto manda ainda a Anatel adotar inúmeras medidas pró-competição, entre elas, a de adotar, até dezembro deste ano, a figura do Operador Móvel Virtual (MVNO). Para alguns técnicos, não faz qualquer sentido um documento que trata de política de banda larga entrar em detalhes que não têm nenhuma relação com o tema, como esse do MVNO. Mas o Palácio do Planalto quer também que a Anatel reserve faixas de frequência para a União (e não para estados ou municípios), que crie licenças únicas e, mesmo, que, em dois anos publique regulamento para tratar dos conflitos entre as empresas reguladas.

Serviço de acesso discado à internet pode ficar mais barato

O acesso discado à internet pode ficar mais barato para o usuário. É que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6382/09, do Senado, que reduz o valor das tarifas telefônicas nos municípios que não possuem provedores locais de acesso à internet.

Segundo a proposta, atualmente, o consumidor dessas cidades precisa pagar ligações interurbanas para ter acesso a um provedor de outro município. Pelo projeto, o consumidor passará a pagar a menor tarifa local nessas chamadas.

De acordo com o autor, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o acesso à internet é um importante meio de inclusão social e as pessoas que moram em pequenas cidades não podem ser excluídos desse serviço. O senador argumentou que toda a sociedade deve arcar com os custos da inclusão.

A proposta prevê que o responsável pela empresa de telefonia que deixar de cumprir a medida estará sujeito a multa ou detenção de um a quatro anos. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.